Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTO
ITCMD - Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote