Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento investigatório criminal - Deputado Estadual - averiguação de suposta prática do crime do CP, art. 312 - promoção de arquivamento pelo MP - compreensão pela insuficiência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - assessor nomeado que teria exercido suas funções normalmente, não se caracterizado como «funcionário fantasma - irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - acolhimento do pleito, com determinação de arquivamento dos autos