Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Pretensão da parte autora de obrigação de fazer cumulada com dano moral. ALEGA O AUTOR, ORA APELANTE, QUE SUA RESIDÊNCIA NUNCA FOI ABASTECIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Prova pericial produzida nos autos que atesta não ser o distrito de Mauá, pertence a Magé, abastecido pelo sistema de água da CEDAE em virtude de inviabilidade técnica para abastecimento de água naquele distrito devido à distância e o volume de água dos dois rios mais próximos que já estão sobrecarregados, qual seja, Rio Cachoeira Grande em Piabetá, distante 15 Km de Mauá, e o Rio Cachoeirinha em Suruí, distante 7 km de Mauá. Localidade onde reside o apelante que não é dotada de infraestrutura urbana, de forma a necessitar de expansão da rede de abastecimento de água e esgoto, cuja responsabilidade é da Administração Pública. Ausência de responsabilidade da concessionária de serviço público. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença guerreada nos termos em que foi prolatada. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.