Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VAZIO. INCONTROVERSA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENTRE MARÇO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023. CONSUMIDOR QUE COMPROVA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E QUE HOUVE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUGERE QUE ESTAVA INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das dívidas entre autor e ré relativas às cobranças entre março de 2022 e outubro de 2023, quanto ao hidrômetro A22S010902, com o consequente cancelamento das faturas já expedidas; (ii) confirmar a liminar para determinar a retirada do nome do demandante do rol de inadimplência e cancelamento dos protestos em virtude das cobranças discutidas nestes autos, devendo a demandada abster-se de promover novas inclusões pelas mesmas dívidas; e (iii) pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... (Continua)