Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do executado em face da decisão que arbitrou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia desde a intimação para cumprimento da obrigação, majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da decisão que rejeitou a impugnação, respeitado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Medida de natureza exclusivamente coercitiva, e não compensatória. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar ter adotado oportunamente as medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação. Recurso desprovido