Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória e indenizatória, determinando que a requerida custeie cirurgia para tratamento de aneurismas cerebrais da autora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, frente à negativa de cobertura pelo plano de saúde com base no rol da ANS. 3.- A agravada demonstrou a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, conforme relatórios médicos, evidenciando a probabilidade do direito. 4.- A negativa de cobertura pela técnica cirúrgica prescrita pelo médico com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva. 5.- Recurso desprovido.... (Continua)