Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO -
Celebração de compromisso de compra e venda antes da constrição que, por si só, já constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel - Impossibilidade de se presumir a má-fé do adquirente - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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