Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

autora, alegando superendividamento, busca limitar os descontos dos contratos de empréstimo com os bancos réus a 30% de seus vencimentos líquidos e requer a exibição dos contratos. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. ... (Continua)