Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Vassouras. Servidora municipal. Pretensão de pagamento das horas extras trabalhadas pelas funções acumuladas de diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, consubstanciado no pagamento do plus salarial no valor de 50% pelo período laborado, acrescido pela contabilidade de seus reflexos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento.

Verifica-se que, independentemente de eventual oitiva testemunhal, a autora não faz jus ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, a sentença foi bem fundamentada e não merece ser anulada. Afasta-se, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, não se nega que a autora laborou como diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, mas apenas constata-se que o pagamento por tais funções não se somam, bem como existe previsão expressa contrária ao interesse autoral acerca do percentual pleiteado sobre as horas extras trabalhadas. Como bem apontado pelo Magistrado de origem, o Estatuto dos Servidores do Município de Vassouras dispõe expressamente sobre a vedação de pagamento do adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado e função de gratificada. Destaca-se que a função gratificada de Diretora Geral da rede municipal é alcançada a partir de processo de eleição, conforme lei acostada pelo réu, de forma que autora voluntariamente assumiu tal função. Precedente citado: 0339223-15.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 15/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.