Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora do FGTS e do PIS/PASEP dos executados - Exequente que, em suas razões recursais, sustenta que é possível a solicitação de informações e que, para isso, devem ser oficiados o INSS e o MTE - Evidente descompasso entre a pretensão recursal e o pleito formulado na origem, razão pela qual a questão levantada no agravo não foi objeto da r. decisão vergastada - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição - Irregularidade formal caracterizada - Precedentes.