Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PROVA DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM NOME DA APELANTE, É BEM SUBRROGADO, POR TER SIDO ADQUIRIDO APÓS ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO GENITOR DA AUTORA, QUE RECEBEU O NUMERÁRIO FRUTO DA VENDA EM CONTA-CORRENTE -

BEM QUE NÃO SE COMUNICA, SEJA EM RAZÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO, DE VIÉS SEPARATISTA, SEJA POR SER FRUTO DE DOAÇÃO DO GENITOR DA AUTORA EM SEU FAVOR, EXCEÇÃO QUE FAZ O BEM NÃO SE COMUNICAR EM FAVOR DO EX-MARIDO JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORTE NO SENTIDO DE QUE A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMONIO DEPENDE DA PROVA DO ESFORÇO COMUM, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM QUE SE AFASTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 1659, I DO CC/02. SENTENÇA CLARAMENTE CONTRA LEGEM, AO AFASTAR A EXCLUSÃO DA COMUNHÃO NAS HIPÓTESES LEGAIS - REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR O BEM DA DIVISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MEAÇÃO - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.