Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - apontamento de débito em nome da autora cuja origem não foi esclarecida pelo réu - alegada cessão de crédito - juntada extemporânea de documentos - arts. 342, I e 434, parágrafo único do CPC - ausência de prova cabal da cessão do crédito - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito pelo réu - dano moral não configurado - ato ilícito não comprovado - Súmula 385/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim