Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença não impugnado. RPV. Insurgência contra decisão que consignou que, se não impugnado o cumprimento, seria indevida a fixação de honorários. Acordão anulado pelo C. STJ, determinando a aplicação da modulação do Tema 1190 e a fixação de honorários. Honorários fixados na base mínima legal do art. 85, §3º e seus incisos. Recurso provido... (Continua)