Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA CARTA REGISTRADA - VALIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)