Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como a punibilidade do sentenciado, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. Alegação de que a extinção da punibilidade do agravado só pode ser declarada após o efetivo pagamento da multa, que não perdeu seu caráter penal. Pleito de reforma da r. sentença. Inadmissibilidade. Sentenciado que teve a pena privativa de liberdade julgada extinta e é assistido pela Defensoria Pública. Ausência de elementos que indiquem capacidade econômica para adimplir a pena de multa. Hipossuficiência econômica verificada. Entendimento fixado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que revisou o Tema 931. Recurso desprovido... (Continua)