Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, S I E II DO CP, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 15 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO INCLUSIVE ACERCA DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DE AMBAS AS MAJORANTES - CABIMENTO - AINDA A VÍTIMA FABIO TENHA RATIFICADO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ESTE SE DEU ATRAVÉS DE UM ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE NÃO OBSTANTE A REFERIDA VÍTIMA TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE PODE VER O ROSTO DO APELANTE MESMO ESTE ESTANDO DE CAPACETE, ERA NOITE E CHOVIA, DENOTANDO QUE AQUELE PRIMEIRO RECONHECIMENTO SE DEU DE FORMA TEMERÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FRAGILIZAM O CADERNO PROBATÓRIO - DESTE MODO, NÃO SE TENDO COLHIDO PROVA SUFICIENTE E SEGURA A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.