Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL.

Caso: Autor alega ter seu nome incluído em plataforma de renegociação por débitos não reconhecidos. A sentença declara a inexistência da relação jurídica e do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelo da ré. ... (Continua)