Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À TAXA DE LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, CONFORME PERMITIDO EXPRESSAMENTE PELa Lei 4.591/64, art. 51, QUE REGE ESPECIFICAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PREVALÊNCIA DOS TERMOS PREVISTOS EM NEGÓCIO REGULADO POR LEI ESPECÍFICA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.