Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.
Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto liminar de bens dos réus. Possibilidade. Ausência de indícios acerca da dilapidação patrimonial dos agravados. Terceiros que não integram a lide executiva. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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