Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Concurso público. Prova de títulos. Pretensão à pontuação por tempo de serviço e por curso de aperfeiçoamento. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de direito líquido e certo. Certificado de curso de aperfeiçoamento que não se enquadra no conceito de pós-graduação lato sensu, por não atender aos requisitos regulamentares mínimos. Documentos relativos ao tempo de serviço, por sua vez, apresentados (a) com tempo insuficiente para fins de pontuação, (b) em desacordo com os termos do edital e (c) de forma intempestiva. Necessidade de observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença mantida. Recurso não provido