Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração objetivando que seja sanado alegado vício de omissão em decisão sobre pedido de efeito suspensivo em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe a omissão apontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. - A omissão que autoriza a interposição dos embargos é aquela correspondente a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide. 4. O mero propósito de rediscutir o que foi decidido, ou mesmo exigir pronunciamento sobre teses descartadas como relevantes ao deslinde da causa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, artigo, 1.022, II.