Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo lançamento de ISS sobre a construção de prédio mediante incorporação. Regime de construção direta. Município que estimou o valor do imposto com base na metragem quadrada multiplicada por padrão construtivo, em que glosados valores relativos a serviços tomados de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Construção em terreno próprio, assumido o risco respectivo pela apelada. Incorporação direta. Contratação de terceiros para consecução de algumas etapas que não desqualifica o referido regime direto de construção. Inexistência do fato gerador do ISS. Municipalidade, ademais que lançou mão de base de cálculo fictícia, com base em estimativa da tabela CUB-SINDUSCON. Recurso desprovido.