Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Pacote de viagem. «Voucher emitido com informação equivocada, acarretando a perda do voo pela autora. Reacomodação em novo voo pela agência. Cancelamento da reserva de hospedagem, ante o não comparecimento no dia programado. Danos materiais comprovados. Nova contratação de hospedagem pela autora que deve ser ressarcida pela agência. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Situação vexatória ou aviltante não verificada. Condenação afastada. Recurso provido em parte.... (Continua)