Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADES FECHADAS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NO FUNDO DE RESERVA TÉCNICA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NO QUE TANGE AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVE SER PONTUADO QUE ENTENDENDO O MAGISTRADO SER A MATÉRIA SUBMETIDA A SUA ANÁLISE É UNICAMENTE DE DIREITO, A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, ATÉ PORQUE, SE PROCEDENTES, EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTO AO MÉRITO, A SÚMULA 289, COMO O TEMA 511, ABORDAM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AS PATROCINADORAS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADES FECHADAS E ASSEGURAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS ANALISARAM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA DOS PARTICIPANTES QUE ROMPERAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OCORRE QUE NO CASO ANALISADO, O APELANTE PERMANECE VINCULADO À PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO HAVENDO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PARA O RESGATE PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO PRECE I E NA RESOLUÇÃO 6 DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESSE MODO, POR NÃO FAZER JUS AO RESGATE DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA, NÃO HÁ VALORES A SEREM CORRIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.