Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Queixa-Crime. Difamação praticada por meio cibernético. Rejeição. Justa causa não configurada. Ausência de lastro probatório mínimo para o recebimento. RECURSO DO QUERELANTE. Pretensão de reforma da Decisão recorrida, com o prosseguimento da Ação Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote