Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial embasada em instrumento particular de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação do prazo quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Ausência de inércia do credor - Inexistência de suspensão seguida de arquivamento do processo por prazo superior à prescrição do direito material - Paralisações do feito que, individualmente, não superaram o interregno para configuração da prescrição - Embora o processo não possa perdurar indefinidamente, não se admite a soma dos prazos pelos quais não foi impulsionado para caracterizar a prescrição - Sentença anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)