Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMIRREBOQUE. VEÍCULO ADAPTADO. INSTALAÇÃO DO QUARTO EIXO.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Pleito cominatório de adaptação do veículo e regularização da documentação às expensas da vendedora ou, subsidiariamente, de condenação da requerida para entrega de numerário suficiente para a realização do serviço. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Avaliação feita pelo órgão de trânsito que atestou a higidez das modificações feitas nos semirreboques antes da comercialização. Emissão do certificado de segurança (CSV) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com anotação das diferenças. Presunção de que as alterações seguem as normativas para rodagem. Não comprovação de eventual óbice para utilização do veículo. Ônus que cabia à requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)