Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Anulatória - Multa Ambiental - Autuação por construção de edificações em área de preservação ambiental de mananciais - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, e da respectiva multa ambiental - Impossibilidade - Responsabilidade que decorre da natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Observância do disposto na Súmula 623 do C. STJ e no Tema 1.024 do C. STJ - Divergências entre o levantamento das dimensões das edificações realizado pela CETESB e o somatório do perímetro das benfeitorias existentes no local - Equívoco na dimensão da área edificada não é circunstância que revela a necessidade de anulação do AIIPM 26003240 visto que consiste em erro sanável - É caso de mera retificação do AIIPM para constar a área efetivamente edificada (1.145,491m2), com consequente recálculo da multa pecuniária aplicada, nos termos do art. 40, §3º, I da Resolução SMA 32/2010 - Recurso provido em parte