Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Postula, ainda, a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)