Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de contrato bancário, consistente em financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora-apelante - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instituições financeiras que não se submetem às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, do STJ - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente a esse desiderato o laudo de avaliação acostado aos autos, realizado por empresa do mesmo grupo econômico de forma superficial - Devolução que deverá ocorrer de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Seguro prestamista (Tema 972, do STJ) - Existência de documento apartado de contratação do seguro, além da informação de que o seguro era opcional e poderia ser cancelado a qualquer momento - Ausência de indícios de venda casada - Danos morais não evidenciados - Mero dissabor da vida cotidiana - Sentença reformada apenas para afastar a cobrança de tarifa de avaliação e determinar a restituição simples do valor correspondente - Ônus da sucumbência mantido - Honorários recursais incabíveis (Tema 1059, do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)