Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA ONLINE. INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE PODE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO EG. STJ DA DECISÃO AGRAVADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.