Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CONDOMÍNIO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS E, AINDA, DE QUE NÃO HÁ A UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM MELHORIAS NO CONDOMÍNIO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DAS COTAS INADIMPLIDAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA IMPOR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS COTAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL INSTITUÍDA NO ANO DE 2001 NÃO LEVADA A REGISTRO. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS CONDÔMINOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 260 DO STJ. DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS EM CONJUNTO COM A CONSTRUTORA, REPRESENTANTE DAS FRAÇÕES NÃO COMERCIALIZADAS, QUE OBSERVA O QUÓRUM PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.333, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETIVO A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITA RECONHECER A INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE QUE DISTOA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 492 PELO STF. INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DISPOSIÇÃO DO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PLANILHA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO VALOR COBRADO NO PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.