Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 2360781-41.2024.8.26.0000.

Gratuidade processual. Benesse restrita às custas e despesas recursais, limitadas a apenas 15 UFESPs. Caso em que, para além de um dos requerentes ser pessoa jurídica, não se tem elementos indicativos de que as alegações de hipossuficiência retratem a sua efetiva situação. Movimentação financeira atesta pagamentos e recebimentos de diversas quantias superiores ao montante a ser recolhido nesse recurso, que, no entanto, não se vê obstado pelo indeferimento da benesse. art. 23-B, §1º da Lei 8.429/1992. ... (Continua)