Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA FINAL AOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA. NATUREZA DISTINTA ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS arts. 90, §§ 2º E 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA ORIGEM