Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do qual o executado é titular de 11,1111%. Alegação no sentido de que referido imóvel se configura como bem de família, a gozar da proteção legal. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação da constrição. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de expedição do mandado de constatação pleiteado pelo executado, para então ser proferida segura decisão acerca da questão. R. decisão anulada... (Continua)