Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Servente de obras - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, pelo prazo mínimo de 6 meses, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)