Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mercadoria não entregue. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

Apelação da autora. Pretensão ao reconhecimento dos danos morais. possibilidade. Dano moral configurado. Necessidade de ajuizamento da ação para recebimento dos demais produtos (brindes). Dano moral a ser indenizado, a teor da «Teoria do Desvio Produtivo". Montante indenizatório arbitrado em R$3.000,00. Sucumbência a cargo da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido