Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, porquanto a prática ora imputada se deu pouco após ter sido beneficiado com liberdade provisória por ter cometido, em tese, semelhante delito, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada