Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS EMITIDIDAS COM VALORES ACIMA DO REAL CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E NEM CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.