Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO ARTIGO ART. 155, §§ 1º E 4º, I DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 5 ANOS 8 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

Autoria e materialidade incontestes. Dosimetria que merece abrandamento. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência in totum. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno, pois incompatível com o reconhecimento do furto qualificado. Tema 1087 dos recursos repetitivos do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME DO ART. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL, A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.... (Continua)