Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Processo seletivo público. inscrição pelo programa de cotas raciais e sociais. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a desclassificação do autor. II. Questão em discussão. 2. Direito do autor a ser aprovado na vaga de ampla concorrência ou nas vagas remanescentes para pretos, pardos e indígenas. III. Razões de decidir. 3. Autor que deve conhecer e se submeter ao edital do concurso. Previsão expressa no sentido de que o candidato seria desclassificado se não apresentasse os documentos. Exigência de que o ensino fundamental II tenha sido cursado integralmente em escola pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida