Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS-ST. Validade do lançamento tributário sobre a base de cálculo ficta. Possibilidade de restituição posterior, caso a base de cálculo presumida seja maior que a efetiva, que não altera a higidez e exigibilidade do lançamento.