Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. O presente caso é peculiar porque o Recurso Inominado foi julgado deserto em razão de uma diferença irrisória de apenas R$ 4,61 no recolhimento do preparo recursal, um valor tão ínfimo que seria desproporcional e irrazoável tolher o direito recursal da parte apenas em razão dele. Há que se ressaltar, ademais, que o agravante comprovou neste Agravo ter complementado o preparo recursal no valor de R$ 4,61, de modo que o Recurso Inominado deve ser regulamente processado. 3. Decisão reformada para afastar a declaração de deserção e determinar o regular processamento do Recurso Inominado. Agravo provido.