Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar - Inadmissibilidade, uma vez que não evidenciada a pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da parte executada (teimosinha) - Admissibilidade apenas quanto a executada já citada - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta (30) dias é medida que se impõe - Pesquisa das declarações de imposto de renda da executada pelo sistema INFOJUD com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome da executada - Admissibilidade - Medida que se mostra útil diante da possibilidade de localização de bens passíveis de penhora - CPC, art. 830 e CPC art. 854 - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação