Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Auto de Infração - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora dos veículos. No presente caso a r. decisão agravada assim fundamentou: «[...] entendo que o fato do executado ter efetuado o pagamento de serviços automotivos realizados em veículos que estão em nome de terceiros não é prova suficiente de ocultação de patrimônio, passível de autorizar medida tão extrema quanto o bloqueio de circulação e penhora de referidos veículos [...] - Inviabilidade do pedido de penhora de veículos em nome de terceiros - Inteligência dos arts. 8º, 789 e 805 do CPC - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do Egrégio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)