Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Período de suspensão do processo que teve seu termo inicial e final sob a égide do CPC revogado. Inaplicabilidade do art. 1.056 do diploma processual vigente. Autora que apenas requereu o desarquivamento antes do termo final do prazo prescricional. Conduta que, se desacompanhada de diligências úteis ou efetivas, não obsta o prazo prescricional. Transcurso do prazo prescricional verificado nos autos. Oportunidade para a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Contraditório respeitado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)