Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.
Pena de multa - Ausência de previsão no preceito secundário do presente tipo penal - Pena de multa afastada Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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