Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

indevida a negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga. ... (Continua)