Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos Infringentes - Apelação - Furto qualificado - Fixação de indenização mínima à vítima - Danos materiais - Inexistência de provas suficientes à indicação do montante subtraído - Meras declarações do representante da vítima, desacompanhadas de quaisquer documentos - Prevalência da solução proclamada no voto vencido - Embargos infringentes acolhidos
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