Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa- Apreensão de veículo roubado em chácara de propriedade do apelante- Defesa calcada em álibi de ser o inquilino do imóvel o responsável pela guarda do veículo não comprovada- Prova acusatória de valor preponderante e suficiente para justificar a condenação- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária estabelecida em 05 salários-mínimos, não acolhida- Apelante proprietário de imóvel locado para renda- Aparente condição financeira suficiente para suportar tal «multa"- Recurso da Defesa conhecido e não provido